Bem-vindo. Neste blogue defendemos as nossas ideias e a nossa visão para a RAM. Pretendemos uma discussão frontal e coerente que traga verdadeiras soluções para os problemas dos madeirenses. Somos autonomistas convictos e assim nos manteremos. Sempre.

 

Artigo de opinião do deputado Medeiros Gaspar, publicado na edição de hoje do Jornal da Madeira. Também pode ser consultado e lido na íntegra aqui.

 

De regresso às ilhas adjacentes! (2), por Medeiros Gaspar, deputado do PSD/Madeira.

 

Como já referi, a proposta de alteração à Lei de Finanças das Regiões Autónomas (LFRA) apresentada pelo governo de Passos Coelho e Paulo Portas, é completamente incompreensível e inaceitável para a Madeira.
Para além da incoerência que é, propor critérios de afectação de recursos financeiros, exclusivamente dependentes do PIB para o relacionamento interno com as suas Regiões Autónomas, quando em Bruxelas está a defender que as Regiões Ultraperiféricas sejam tratadas em coerência com essa especificidade e não apenas usando o Produto Interno Bruto, a República vai mais longe nesta sua “Missão”.
Como se esta lei constituísse um documento provisório, de aplicação muito limitada no tempo, no capítulo da adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais, a República quer diminuir a capacidade de as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas poderem diminuir as taxas nacionais do IRS, do IRC e do IVA, dos anteriores limites - que permitiam uma redução até os 30% - para uma redução máxima de até 20%.
Esta alteração, certamente a coberto da ideia de que o Plano de Ajustamento assinado por Portugal com a Troika apenas permitia variações até 20% na exigida “uniformização” das taxas em Portugal, vem fazer com que para o futuro, enquanto esta lei estiver em vigor, a Madeira e os Açores não possam fazer oscilar as referidas taxas para além dos 20%!
Tal constitui um retrocesso, infligido com a cobertura da suposta austeridade que tudo quer limitar e quartar, a qual fará com que, depois da Troika, continuaremos a ter LFRA mas aí, com menores graus de liberdade e menor grau de flexibilidade!
Infelizmente, aquilo que é proposto, ao invés de surgir como uma oportunidade para uma verdadeira definição clara e descomplexada do relacionamento financeiro entre a República e as Regiões Autónomas, apresenta-se, não só como uma oportunidade perdida mas, pior do que isso, como um pretexto para limitar e amarrar ainda mais estes territórios à vontade centralista de Lisboa!
Em vez de aproveitar a oportunidade que esta revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas a todos vem dar, para procurar um entendimento que seja clarificador e justo para todos, avaliando formas partilhadas de custear as despesas referentes à saúde e à educação – até hoje e desde a Autonomia sempre assumidas pelos nossos próprios impostos – a República opta por ignorar essa gritante injustiça e o tema é uma vez mais ignorado.
De que serve o preceito constitucional que afirma serem da responsabilidade do Estado o assegurar dessas funções a todos os cidadãos portugueses?
Devem os cidadãos Madeirenses e Açoreanos, os Povos Madeirense e Açoreano, continuar calados, apáticos e dóceis perante este desrespeito?
Podemos fazer de conta que nada se passa e que é compreensível esta situação, quando a República Portuguesa, coitada, se encontra em tão aflitiva situação. Porém, o que é grave não são as circunstâncias do momento. O grave é percebermos quão estrutural é este modo de agir, este modo de pensar e conceber as Autonomias, esta forma pequena, desconfiada e triste de “controlar” bloqueando, de manietar obstaculizando!
Vejamos outro disparate. Sobre as finanças das autarquias locais, o que é proposto simplesmente consagra que a receita dos municípios das Regiões Autónomas, referente à participação variável no IRS é “deduzida à receita de IRS cobrada na respectiva região autónoma(…)devendo o Estado proceder directamente à sua entrega às autarquias locais”.
Tal facto viola a Constituição e os Estatutos Político Administrativos das Regiões Autónomas mas para o Estado, este cumprimentar com as receitas dos outros é um ato normal, uma prática corrente.
Compreendo que os municípios não se podem ver quartados das verbas a que têm direito. Contudo, julgo que tal não pode ser feito à custa das receitas das Regiões.
Assim, o PSD e o CDS/PP, partidos que se bateram por um entendimento em 2010 e que conseguiram fazer aprovar uma alteração à lei de Finanças Regionais de 2007, de José Sócrates e do PS, esses dois partidos estão hoje no poder e acabam de propor uma alteração à própria lei que ajudaram a construir em 2010 que ressuscita em muito o que eles quiseram impedir – uma lei injusta e politicamente dirigida.
Não se compreende nem se pode aceitar uma vergonha destas!
O Presidente da República, dito garante da Constituição e dos seus preceitos – fará ele alguma diligência, caso nada se altere na Assembleia da República até à aprovação do texto final?
E os Açores? Que papel lhes cabe na defesa da Autonomia? Caberá algum ou continuarão com um silêncio cúmplice, ancorado em “vantagens” momentâneas? Terão os Açores abdicado da defesa da Autonomia?